1ª agenda regulatória de comércio exterior

Já na Câmara de Comércio Exterior – Camex do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, há consulta pública da 1^a. Agenda Regulatória para o biênio 2018/2019. Na Agenda Regulatória de Comércio Exterior consiste em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela Camex (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior) no próximo biênio.

Esta iniciativa também promove transparência e previsibilidade, pois tornarão públicas as ações prioritárias que a Camex pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

A Câmara de Comércio Exterior brasileira enfatiza que é importante destacar que não se pretende com a Agenda Regulatória, definir uma lista exaustiva de matérias que proponha regulação no período. A Agenda Regulatória indica apenas matérias com prioridade de ação e acompanhamento.

Informações sobre a consulta pública e s principais temas a serem abordados estão disponibilizados (com formulários para participação das empresas e instituições) no site da Camex, que são: Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio (Camex, RFB, Suframa e CNPQ); Regulamentos técnicos e sanitários (Anvisa, Mapa e Inmetro); Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos (MCTIC, MD e DPF; Financiamento e garantias (Camex); Defesa comercial; Zonas de Processamento de Exportação (CZPE MDIC); Transporte e logística (ANTT, ANAC e ANTAQ); e, Serviços e Compras públicas (SCS do MDIC, MS e MPDG).