Aneel: Entenda mais sobre a isenção da tarifa social

Na última terça-feira (14), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou respostas de algumas das dúvidas mais frequentes sobre a aplicação da Medida Provisória (MP) 950/2020. A MP, criada visto o atual cenário de pandemia, prevê desconto nas tarifas de 100% para a parcela do consumo de energia elétrica de até 220 quilowatts/hora por mês (kWh/mês) para os beneficiários da tarifa social.

De acordo com a Aneel, as faturas emitidas de os dias 01º de abril e 30 de junho deste ano estão resguardadas pela MP. Dessa forma, já serão emitidas de acordo com os novos descontos, independente do período de consumo. Vale lembrar que o limite de faturas é de até três para cada unidade consumidora. Além disso, o novo desconto já será aplicado imediatamente, sem necessidade de regulamentação por parte da agência.

Outro ponto importante são as bandeiras tarifárias. Durante este mês está em vigor a bandeira verde, que não permite cobrança adicional aos consumidores. Contudo, caso as bandeiras amarela ou vermelha venham a ser acionadas, o consumidor de baixa renda terá direito ao desconto. Ou seja, o acréscimo da bandeira também será zerado até o consumo de 220 kWh.

No caso das faturas que já foram emitidas, é necessário que seja feito o refaturamento de acordo com a nova MP. Contudo, se a fatura já tiver sido paga, o acerto deverá ser realizado na próxima conta. No caso de faturas emitidas que ainda não foram, o consumidor terá de entrar em contato com a Aneel para que receba outra fatura ou o código de barras correspondente.

Por fim, a cobrança de ICMS continuará sendo realizada, uma vez que a Aneel não regulamenta a aplicação de tributos. Dessa forma, a aplicação tributária deve ser mantida conforme previsto na legislação correlata. O cliente também pode solicitar a emissão da fatura apenas com a cobrança dos tributos.

Maiores esclarecimentos no site www.aneel.gov.br/fale-conosco.

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