Aprovado texto-base com novas regras tributárias para setor de petróleo

Em sessão realizada ontem, 29 de novembro, os deputados aprovaram por 208 votos a 184, o texto-base da medida provisória que propõe novas regras tributárias para o setor de petróleo e gás no Brasil.  Entre as alterações está a suspensão do pagamento de tributos sobre a importação de equipamentos e plataformas destinadas às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos.

O texto ainda precisará da análise dos destaques pelos parlamentares, o que pode promover alterações na medida. Contudo, o governo tem interesse em aprovar a MP com urgência, pois beneficia as empresas que participaram das últimas rodadas de licitação e atuam na exploração e produção de petróleo no País.

De acordo com a MP, ficam suspensos: o imposto de Importação; IPI; PIS-Pasep Importação; Cofins Importação, além de zerar a alíquota de Imposto de Renda sobre determinadas operações e elevar a cobrança de tarifa sobre as companhias estrangerias. A MP está vigorando desde que foi publicada, em agosto, porém para se tornar lei ela precisa da aprovação do Congresso Nacional.

Na data em que foi publicada a MP, o governo divulgou decreto que prorroga por mais 20 anos o Repetro, regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais. Desta forma, a vigência do programa fica estendida de 2020 para 2040.

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