Câmara debate projeto de distribuição de royalties

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 652/20, que permite a distribuição de royalties para os municípios que possuem parques de tancagem para armazenamento de petróleo, gás natural e derivados. Vale lembrar que atualmente, somente os municípios que têm instalações ligadas ao embarque ou desembarque de petróleo e gás natural. O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Se aprovado, o PL irá alterar a Lei do Petróleo. Hoje, só recebem royalties aqueles municípios que possuem instalações ligadas a operações de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural, dentro do regime de concessão – como píeres de atracação e monoboias.

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