Comissão irá votar a licitação para venda de patrimônio da Petrobras

A venda de ativos e subsidiárias da Petrobras terá que seguir estritamente as regras da Lei de Licitações e do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (13.303/2016). Isso tudo porque o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) realizou um Projeto de Decreto Legislativo (107/2017) que tem a intenção de suspender a Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras. A medida está pronta para a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para o senador, a Constituição proíbe qualquer sociedade de economia mista que faz parte da administração indireta da União, no caso da Petrobras, de baixar normas internas para regular procedimentos licitatórios. Portanto, o sistema adotado pela estatal ofenderia os princípios constitucionais de legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade, pois, ultrapassa o poder regulamentar e legislativo, não fazendo jus a ordem jurídica.

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