COVID-19: ANP muda regras de exploração e produção

Na última semana, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alterou algumas regras nos trabalhos de exploração e produção de petróleo durante a pandemia do novo coronavírus.

As medidas de flexibilização de E&P atualizaram a Resolução 816, através da nova Resolução 820. Dessa forma, o objetivo é facilitar o entendimento e a aplicação das regras pelos agentes regulados no setor de petróleo em meio à crise. Na nova versão, a ANP estende os prazos para a entrega dos relatórios de Conteúdo Local, por parte das empresas.

A agência também suspende o prazo para a entrega da análise composicional do gás natural definido pela Resolução ANP 40/2009. Vale lembrar que essa resolução estabelece os critérios de fixação do preço de referência do gás natural para o cálculo das participações governamentais.

No mais, a resolução ratifica a priorização de entrega de documentos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como também prevê o aceite de documentos assinados eletronicamente, pelo sistema ICP-Brasil (certificação digital), ou assinados diretamente no SEI.

Confira as alterações na íntegra através do Diário Oficial clicando aqui.

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