Decreto do Pezão concede incentivos fiscais à indústria do petróleo

Mesmo proibido por lei de criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem o aval da Assembleia, o governador Luiz Fernando Pezão resolveu aderir por decreto ao convênio federal Repetro.

O regime para estimular a indústria de óleo e gás causou polêmica em Brasília, no ano passado, quando a Câmara dos Deputados resolveu estender a benesse até 2040 — resultando em uma renúncia, em todo o território nacional, estimada em… R$ 1 trilhão!

Mudos
Aqui no Rio, parte da Assembleia Legislativa chiou ao abrir o Diário Oficial e ver que o convênio — suspenso pelos deputados em 2016 — tinha voltado a existir integralmente.

E entre o oito e o oitenta, o presidente interino, André Ceciliano (PT), botou em pauta um projeto para permitir que sejam concedidos benefícios somente na fase de pesquisa.

Se as questões que envolvem a intervenção federal na área da Segurança Pública — e seus desdobramentos — permitirem, a nova distribuição de benesses estará na ordem do dia do recomeço dos trabalhos pós-carnaval.

Divididos
Na turma que não quer sequer ouvir falar em mais renúncias fiscais, ficou Waldeck Carneiro, do mesmo PT do presidente interino da Assembleia, André Ceciliano.

O PSDB também rachou, com Luiz Paulo brigando para suspender o decreto, e Carlos Osório, tucanamente, defendendo estímulos à indústria do petróleo — mas só depois de ouvir todas as partes interessadas, em audiência pública.

Vacas gordas
Nas contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2014, o Repetro — e outros 21 dispositivos em vigor — fizeram com que a então gigantesca Petrobras deixasse de recolher R$ 3,1 bilhões aos cofres fluminenses. Fonte.

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