Decreto que regulamenta Nova Lei do Gás é publicado

O decreto que regulamenta a Nova Lei do Gás foi publicado pelo governo federal na última sexta-feira (4), no Diário Oficial da União. Dentre as mudanças, o texto traz a troca do regime de outorga pelo de autorização para explorar serviços de transporte dutoviário e de estocagem subterrânea – o que reduz a burocracia para expansão da malha de transporte de gás natural.

Além disso, a nova lei fala sobre a classificação de gasodutos de transporte, equipara o biometano ao gás natural e cria regras para interação entre as esferas de poder neste setor. Outra novidade é a garantia de acesso não discriminatório a infraestruturas como gasodutos de escoamento da produção, instalações de tratamento ou processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL).

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