Governo do Rio e ANP fecham convênio que amplia fiscalização

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o governo estadual do Rio de Janeiro assinaram um convênio para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e participações especiais na exploração de petróleo no estado. O acordo foi assinado na última segunda-feira (14).

O novo convênio possibilitará um controle maior que garantirá o repasse das compensações a que o estado do Rio tem direito na exploração de óleo e gás. “Não podemos deixar de lutar pelos nossos direitos e os nossos royalties são nosso direito”, disse o governador do Rio, Cláudio Castro.

Vale ressaltar que o acordo cumpre a determinação do Superior Tribunal Federal (STF), sendo resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em março deste ano, para investigar a queda de 40% na arrecadação do estado do Rio referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

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