Incentivo ao petróleo enriquece ou empobrece o Brasil?

Antes da nova rodada de leilão de áreas do pré-sal, o clima no governo era de comemoração. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) destacou o número recorde de empresas inscritas, totalizando 16, dentre as maiores do setor de petróleo e gás no mundo.

Esse interesse estrangeiro é visto como efeito direto de uma nova lei que mudou as regras de impostos pagos por petroleiras. Para o deputado Júlio Lopes, relator da medida provisória que ficou conhecida como MP do Trilhão e se transformou na lei nº 13.586/2017, foi um avanço. “O Brasil construiu um novo sistema de atratividade de empreendedorismo externo na área do petróleo”, disse.

A lei prevê que, até 2040, todo o dinheiro investido em produção de óleo poderá ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Para o técnico e ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima, a lei é um escárnio. “Ela vai gerar uma perda de arrecadação da ordem de 1 trilhão de reais, sem atualização a valor presente”, afirmou.

Em parceria com a organização não-governamental 350.org, Lima assina um estudo que calculou como essa queda na arrecadação vai impactar as diferentes regiões do Brasil até 2040. “Para estados e municípios, a perda pode ser de 338 bilhões de reais. Para União, de 662 bilhões de reais”, prevê Lima.

Por esses cálculos, para atrair petroleiras estrangeiras, o país abre mão de um recurso público que equivale a 10 vezes o valor destinado em 2018 para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, por exemplo, de 99 bilhões de reais.

A conta feita por Lima se baseia na interpretação do parágrafo primeiro dessa nova lei. Segundo o texto, as empresas poderão deduzir integralmente, para fins de obtenção do lucro líquido, as “importâncias aplicadas” nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural. “O uso desse termo, ‘importâncias aplicadas’, deixou tudo genérico demais”, diz.

“Agora, tanto os royalties quanto os bônus de assinatura, além de outros pontos, poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pagos pelas petroleiras”, explica.

O valor arrecadado com esses dois tributos é crucial para o país: parte do IRPJ (46%) é transferida para estados e municípios, como manda o artigo 159 da Constituição Federal.

“O mais grave é que toda a vez que você faz uma dedução desse imposto, os municípios mais pobres perdem. Menos dinheiro é repassado para eles”, afirma Lima.

No caso da região Nordeste, a produção do pré-sal sob o regime de partilha poderá significar uma perda de receitas de 141,4 bilhões de reais devido à queda de repasses do IRPJ. “Vemos, nesse exemplo, que o pré-sal passa a ser um agente de empobrecimento do Nordeste”, lamenta Lima.

Até então, a legislação vigente era mais clara. As empresas não poderiam inserir na lista de custos o valor pago em royalties e bônus de assinatura – um montante pago por quem vence a licitação na assinatura do contrato. Era uma forma de o governo garantir a arrecadação dos impostos. Fonte: CartaCapital.

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