Incentivos do petróleo terá audiência em 6 de março

Depois de causar muita discussão na Assembleia, os benefícios fiscais à indústria do petróleo vão ser debatidos ao lado de outras instituições daqui a duas semanas, no dia 6 de março.

As comissões de Tributação, Economia e Minas e Energia vão fazer uma audiência pública conjunta, para a qual convidaram a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o governo estadual, e o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).

O assunto pegou fogo depois que o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) aderiu, por decreto, ao convênio federal Repetro — que isenta a indústria de diversos impostos e pode fazer com que todo o país deixe de arrecadar, até 2040, R$ 1 trilhão.

O detalhe, nada insignificante, é que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal determinou que novos incentivos superiores a 200 milhões de UFIRs (cerca de R$ 650 milhões) deveriam passar pelo crivo do Legislativo antes de entrar em vigor.

Na pauta da audiência estarão o Decreto 46.233, de retomada do Repetro, e o PL 3.660/2017, que autoriza o estado a participar do convênio apenas nas atividades de pesquisa.

“O decreto editado pelo governador Pezão, aderindo ao Repetro, é ilegal. Ele fere os artigos 3º da Lei 7495/16 e 7º da lei 7657/2017, que obriga o envio de projeto de lei e a realização de audiência pública. A Audiência é necessária para esclarecer os temas”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj. Fonte: Jornal Extra



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