Incentivos do Repetro são ampliados até 2040

O Diário Oficial da União, de 29 de dezembro, publicou a Medida Provisória lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, com a proposta de ampliação do Repetro – Regime Aduaneiro Especial de bens às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural – estabelecendo prorrogação em mais 20 anos, ou seja, até 2040.

Essa medida dá expectativa para o governo federal de maior interesse nos leilões brasileiros, e que a cadeia produtiva seja beneficiada, além de projetar mais investimentos para o setor. A boa nova às empresas petrolíferas incide na redução de valores da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e do imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ).

REPETRO – É um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. Leia a integra: https://goo.gl/8A3Jvf

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