Medidas fiscais na produção e venda de combustível

O Brasil é um grande consumidor de combustível, seja para uso industrial ou em automotivo. No país, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) é o órgão regulador responsável pela fiscalização da produção, venda e revenda de combustíveis.

Além da ANP, a fiscalização nacional também pode acontecer mediante convênios estabelecidos pela agência ou por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Hoje, o papel da ANP é acompanhar, educar e orientar agentes econômicos do setor como forma de prevenir condutas que violem contratos e a legislação vigente.

Tendo essa competência, a ANP elabora soluções técnicas de regulamentação e fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis em diferentes níveis, que incluem:

Distribuidores: GLP, combustíveis líquidos, asfalto, combustíveis de aviação e solventes.

Revendedores: GLP, combustíveis automotivos (gasolina, diesel, etanol e GNV) e de aviação (querosene e gasolina de aviação).

Transportadores-Revendedores-Retalhistas: armazenamento, transporte e revenda.

Lubrificantes: coletor, importador, produtor e refinadores.

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