PEC propõe distribuição de verba do pré-sal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/19 que determina a divisão da quantia obtida no leilão da cessão onerosa entre Distrito Federal, estados e municípios, já está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Essa proposta é desdobramento da PEC 98/19 criada a fim de possibilitar a licitação.

A cessão onerosa acontecerá no próximo dia 6 de novembro e leiloará o direito de exploração dos excedentes de óleo descobertos pela Petrobras na região do pré-sal. O texto define que toda a verba adquirida será repassada seguindo os critérios dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e também dos municípios (FPM).

Dentre o proposto está a delimitação que o dinheiro não poderá ser gasto com folha de pagamento de pessoal ativo, mas sim que os recursos sejam destinados a investimentos. A PEC 152/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, passará por uma comissão especial e por fim, pelo Plenário.

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