Petrobras terá de pagar imposto de terreno no porto de Santos

O STF decidiu que a Petrobras deve pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cobrado pela Prefeitura de Santos pelo terreno que a estatal arrendava no porto da cidade. A petrolífera havia entrado com o recurso para o não pagamento do imposto com alegação de que o local pertence a União e espaço público não recolhe tributos a estados e municípios.

Com a decisão, apesar de estar ligada a Petrobras, a ação tem chamada repercussão geral, velando assim para qualquer estatal que busca o lucro e compete com outras empresas no mercado. Isso por que, foi considerado que empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no mercado se submetem às mesmas obrigações das empresas privadas, no âmbito civil, comercial, trabalhista e tributário.

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