PL 1771/19: votação na Alerj pode alterar ICMS

Na próxima quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar o Projeto de Lei nº 1771/19, que entrou novamente em pauta. A PL prevê a internalização do Convênio Confaz nº 03/2018, que regula diversas desonerações e não incidências tributárias para a indústria do petróleo, ao mesmo tempo que exige a aplicação de regras do Decreto nº 46.233/18.

A PL já tinha sido apresentada no início deste mês, e agora voltou à pauta da Alerj. A ideia inicial era assegurar status de Lei interna para o Convênio 03/18, gerando assim, mais segurança jurídica e validando a alíquota de 3% de ICMS na importação. Contudo, quando algumas emendas sugeriram o estabelecimento de alíquotas diferentes, a iniciativa se tornou questionável.

Vale lembrar que a aprovação da PL afeta diretamente investidores que planejam investir a longo prazo em operações de exploração e produção de óleo e gás, já que a revisão tributária pode ameaçar investidores do setor.

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