Princípio básico para obter licença ambiental no mundo offshore

Para que haja a permissão de exploração dos poços de petróleo e gás natural no processo de licenciamento ambiental do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), é necessário fazer o preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), no qual consiste em um formulário eletrônico de solicitação definido pelo instituto. Em seguida, é requisitado o preenchimento para a perfuração prévia da região.

Na solicitação é preciso seis itens básicos: Inscrição e Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), processo de licenciamento ambiental federal ativo, requerimento da Licença Prévia para Perfuração (LPPer), apresentação do Relatório de Controle Ambiental (RCA), autorização do desmatamento onshore e cópia da publicação da LPPer.

O cadastro Técnico Federal (CTF) consiste no cadastro de pessoas físicas e jurídicas que executam para possuir identificação no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com a função do controle das atividades poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais.  Já o requerimento da LPPer é o documento que autoriza a atividade de perfuração em atividades relacionadas exploração de cada poço.

A apresentação do Relatório de Controle Ambiental (RCA) contém diversas informações, levantamentos e estudos da identificação de não conformidades legais e de impactos ambientais potenciais, devido as instalações do serviço que está sendo solicitado a permissão. E a autorização de desmatamento refere-se à expedição do Ibama.

Todas essas medidas estão inseridas nas as Leis nº 140/11 e nº 6.938/1981 e a Resoluções Conama nº 23/1994 e nº 237/1997 para que cada novo procedimento seja instalado de maneira correta e que não prejudique o meio ambiente.

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Um comentário em “Princípio básico para obter licença ambiental no mundo offshore

  • 16 de janeiro de 2019 em 10:57
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    Acredito que haja um equívoco no título da matéria. O artigo trata do licenciamento ambiental da atividade de perfuração de poços terrestres – onshore, à luz da Resolução CONAMA nº 23/1994, ao invés de offshore conforme anúncio. Cumpre informar que cada estado brasileiro possui legislação ambiental específica e que nem sempre os instrumentos reportados (RCA e LPPER) são aplicados. Como exemplo, cito o estado do Piauí que aplica o EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) no licenciamento da perfuração de poços com emissão de três licenças ambientais: LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação e LO – Operação (Resolução CONSEMA 010/2009). Em geral, os órgãos estaduais de meio ambiente emitem as respectivas Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) em processo administrativo específico.

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