Projeto enrijece fiscalização no valor do combustível

Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, no dia 23 de novembro, o Projeto de Lei nº 3811/2015, de autoria do de deputado federal César Halum (PRB-TO), que estabelece à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a jurisdição de fiscalizar os estabelecimentos autorizados a revender combustíveis, a fim de conter práticas abusivas nos preços.

A proposta abrange ainda a fiscalização de setores como construção, operação de instalações e equipamentos referentes ao exercício das atividades de produção, exportação, importação, refino, transporte, transferência, tratamento, processamento, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, bem como avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados.

Além disso, de acordo com o projeto, no caso de irregularidades, o estabelecimento poderá receber uma multa que podem variar de R$ 5 mil a R$ 1 milhão de reais.

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