Redução dos impactos gerados pelos resíduos portuários no setor

Existe uma grande discussão quanto a regulação e gestão de resíduos portuários no Brasil. Com uma costa de cerca 8,5 mil quilômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário marítimo constituído de portos públicos e vários terminais de uso privativo. Os resíduos sólidos produzidos (provenientes das atividades do porto, dos navios e das cargas), representam um problema de extrema relevância.

No Brasil, a ANTAQ assinala tanto os resíduos operacionais quanto os resíduos de embarcação entre os principais fatores causadores de impacto da atividade. A geração de resíduos sólidos, de maneira geral, aumentou consideravelmente nas últimas décadas, em consequência do acentuado desenvolvimento industrial, da intensificação comercial e da mudança de hábitos de consumo.

Os resíduos portuários, por sua vez, são considerados como de particular complexidade e especial ameaça à saúde e ao meio ambiente. As atividades típicas de operação e manutenção dos terminais que geram resíduos comuns e perigosos. Além destes, há os resíduos oriundos das cargas, também comuns e perigosos e cuja tipologia varia, obviamente, conforme o tipo de carga. Por fim, há os resíduos de embarcação, dotados de maior heterogeneidade e que podem ser veículos de agravos biológicos e químicos.

Com o objetivo de minimizar esses impactos gerados pelos resíduos, existem diversos regramentos internacionais e nacionais. A Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), que tem o Brasil com signatário, dita regras para prevenção da poluição por lixo de navios. De acordo com o art. 5º da citada Lei, todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Para o recebimento de resíduos de embarcações, existem algumas regras básicas: os navios devem entregar seus resíduos nas instalações de recepção antes de abandonar o porto (segregação adequada, embalados e lacrados); devem entregar notificação prévia dos resíduos que vão descarregar (quantidade, qualidade, instalações de recepção) e pagar uma tarifa obrigatória para cobrir os custos das instalações de recepção.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO) possuem regulamentos próprios para tratarem do assunto dentro das respectivas áreas de atuação.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) também possui papel importante no sentido de estabelecer normas e padrões de qualidade da atividade portuária, inclusive de caráter ambiental. Além disso, representa o Brasil junto aos organismos internacionais de navegação, como a Organização Marítima Internacional (IMO), e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário.



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