Renovabio: liminar de redução de metas é derrubada

No início do mês, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) solicitou a extinção do mandado de segurança, que reduziu em 25% as metas obrigatórias das distribuidoras para aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do Renovabio, em 2020. Após o recurso, a Justiça Federal reverteu a decisão liminar.

A tentativa de corte das metas foi uma iniciativa da Brasilcom, que alegou que não existia tempo suficiente para cumprir as metas de aquisição de CBIOs (créditos de descarbonização do Renovabio) este ano, porque a individualização das metas foi feita pela ANP apenas no fim de setembro. Em resumo, afirmou também que a obrigação das distribuidoras é definida com atraso, em março. As distribuidoras também argumentam que os efeitos da covid-19 no mercado de combustíveis e o preço dos CBIOs causariam impactos desmedidos nas contas das empresas.

Em contrapartida, a ANP afirmou, através do recurso, que não existe uma norma que determine o direito das impetrantes de terem suas metas reduzidas: “Tanto é assim, que a petição inicial do Mandado de Segurança [da Brasilcom] apela para observância da razoabilidade e proporcionalidade, dos efeitos da crise advinda da pandemia da covid-19, entre outras questões, cuja análise demanda a produção de prova, sendo certo que o seu direito não pode ser demonstrado de plano, não sendo líquido e certo”.

Um dos outros pontos ressaltados pela agência é que não há ilegalidades nos atos que definiram as metas deste ano. O rateio da obrigação de compra de CBIOs foi feito dentro dos prazos, no início do ano, e após a revisão da meta, com corte de 50% feito pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em setembro, a agência atualizou as metas individuais.

A Brasilcom representa majoritariamente distribuidoras regionais de combustíveis, como Ale, Atem e o grupo Dislub Equador.

ACESSE AS REDES DA PANORAMA OFFSHORE:

Deixe uma resposta