Repasse da diminuição do preço de combustíveis poderá ser obrigatório

Sabemos hoje que, quando as refinarias baixam os preços dos combustíveis, os postos de gasolina não são obrigados a repassar a baixa para o consumidor. No entanto, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto que prevê o repasse imediato, ao consumidor, da diminuição do preço dos combustíveis.

O projeto de lei 20/2017 é de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e pretende tornar crime contra a ordem econômica o não repasse dos valores, caso ocorra diminuição de preço nas refinarias. A justificativa do PL seria a mais recente redução de preços, efetuada pela Petrobras nos combustíveis vendidos nas refinarias, que não foi sentida pelos consumidores que abastecem seus carros nos postos de gasolina.

Segundo informações da Agência Senado, a proposta aguarda a sugestão de emendas por parte dos demais senadores. Em caso de aprovação, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

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