Rio não pode cobrar ICMS por petróleo, decide STF

Na última sexta-feira (26) o julgamento acerca da cobrança do ICMS pelo estado do Rio de Janeiro sobre a extração de petróleo se encerrou, e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de duas leis estaduais que determinavam o pagamento do tributo pelas petroleiras.

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) foi a responsável pela ação contra as leis 7.183/2015 e 4.117/2003, pelo entendimento de que a extração de petróleo não poderia ser considerada operação de circulação de mercadoria. A defesa do Rio de Janeiro, por sua vez, alegou que a cobrança seria legítima por conta da destinação comercial da extração do petróleo. O relator do caso, Dias Toffoli, entendeu não existir negócio de natureza mercantil.

Concordaram integralmente com ele os ministros do Supremo Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes; Marco Aurélio e Edson Fachin discordaram da modulação.

Dessa forma, essas duas leis fluminenses passam a não ter mais validade a partir da publicação da ata do mérito do julgamento. No entanto, o que foi arrecadado durante a vigência da lei não terá que ser devolvido pelo governo do Rio de Janeiro. Apesar disso, a decisão significa queda na arrecadação do estado.

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