Sem decisão, Repetro pode atrapalhar 15ª Rodada de concessões

O impasse em torno da adesão do Estado do Rio ao Repetro — regime tributário especial que isenta de impostos a aquisição de equipamentos, no país e no exterior, para a indústria do petróleo — preocupa o setor às vésperas da 15ª rodada de concessões da Agência Nacional do Petróleo (ANP), marcada para hoje. Iniciativas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) propõem limitar a renúncia fiscal para investimentos do setor, contrariando a recente adesão do governo estadual ao Repetro. O embate entre Executivo e Legislativo no Rio poderá se refletir não apenas no resultado do leilão, mas principalmente no desenvolvimento da indústria fluminense de bens e serviços para o setor petrolífero.

Embora outros estados produtores de petróleo como São Paulo e Espírito Santo já tenham aderido à renovação antecipada do Repetro, reduzindo de 18% para 3% a incidência de ICMS na aquisição e importação de equipamentos utilizados durante as fases de exploração e produção de petróleo, o Rio ainda não tem uma definição. Como dificilmente haverá solução até o dia do leilão, que ofertará áreas no litoral fluminense, executivos do setor alertam que petroleiras poderão transferir suas bases para outros estados, assim como encomendar equipamentos fora do Rio. A Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) estima que cerca de 100 mil empregos estão em risco.

O governo do Rio formalizou, em 5 de fevereiro deste ano, a adesão ao Repetro, prorrogado até 2040 pelo governo federal no fim de 2017. No entanto, o decreto foi questionado três dias depois pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, líder do PSDB na Alerj. Ele propôs um decreto legislativo para sustar os efeitos da adesão alegando que a crise das contas estaduais não recomenda a renúncia fiscal.

— Estamos esticando a corda na área do petróleo. Não há garantias de que esses investimentos serão feitos no Rio. Demos vários benefícios para o Comperj, e ainda não houve retorno. A partilha concede óleo-lucro para a União e sobra pouco para o Rio. As Bacias de Campos e de Santos são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio. Queremos o Repetro, mas queremos incluir a defesa de alguns pontos relativos a óleo e gás em que o Estado foi profundamente prejudicado pela Petrobras e outras, assim como pela União — diz Luiz Paulo. — O governo estadual deveria ter enviado um projeto de lei para a Alerj em vez de publicar um decreto.

Decreto está na pauta na Alerj

O decreto legislativo de Luiz Paulo está pautado para ser votado amanhã, um dia antes do certame da ANP. Isso porque o governo estadual não enviou, até a última sexta-feira, um projeto de lei como pediram os deputados, justifica André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Alerj. Ele também é o autor de um projeto que limita a isenção do ICMS prevista no Repetro apenas à fase de exploração dos campos. Na proposta dele, as petroleiras pagariam 20% do ICMS na aquisição de equipamentos para a fase de desenvolvimento e produção, justamente a que mais demanda esse tipo de investimento.

Segundo Ceciliano, os deputados estaduais aceitam dialogar sobre alguns pontos, como a extensão do Repetro para campos maduros e para as empresas fornecedoras já instaladas no Rio.

— Esse percentual de ICMS pode ser negociado com o governo do Estado. O Rio já perdeu em 1988, quando a cobrança do ICMS no setor (de petróleo) passou a ser no destino e não na origem. Se abrirmos mão de tudo, a gente vai perder muito — afirma Ceciliano. — Estamos debatendo com todos. O que não pode ter é ameaça, como estão fazendo as petroleiras. Não queremos dar isenção de ICMS para as empresas que vão trazer equipamento do exterior para a fase de desenvolvimento.

Do outro lado, o secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, diz que o governo pode enviar um novo projeto de lei para a Alerj, mas mantendo as condições já feitas no decreto que formalizou a adesão do Rio ao Repetro, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):

— Vamos analisar a possibilidade de encaminhar um projeto de lei, mas será a mesma coisa. Não adianta desconfigurar o que já está acertado. O Repetro é importante para confirmar o Rio como destino de investimentos. Não podemos correr o risco de rediscutir. Se isso ocorrer, o setor vai judicializar (a questão), pois há um entendimento de que isso foi definido em legislação federal.

Segundo a gerente de Petróleo, Gás e Indústria Naval da Firjan, Karine Fragoso, há no Rio cerca de 600 fornecedores do setor. Ela estima que a limitação do Repetro levaria muitos a migrar para outros estados, ameaçando até 100 mil vagas:

— O impacto na economia do Rio é muito grande. Com a retomada das atividades no setor do petróleo, o Rio tem mais uma chance de ser protagonista, colhendo os benefícios do desenvolvimento.

Para um executivo de uma petroleira habilitada para o leilão, se o Rio não aderir ao Repetro, o resultado da 15ª rodada poderá ser prejudicado. Um bloco menos rentável nas bacias de Campos ou Santos pode não ser arrematado com a redução dos lances para compensar eventual aumento de custos tributários nos investimentos.

— Se até o leilão o tema não for resolvido, vai trazer insegurança para o investidor — diz a fonte.

Décio Oddone, diretor-geral da ANP, estima que serão arrecadados cerca de R$ 3,5 bilhões na 15ª Rodada e na 4ª do pré-sal, em junho, que podem resultar em investimentos potenciais no país — boa parte no Rio — de US$ 66 bilhões em 35 anos de duração das concessões.

— A aprovação do Repetro é importantíssima para a retomada de investimentos na indústria local. O Estado do Rio já sofreu muito. A Bacia de Campos ficou dez anos sem oferta de áreas exploratórias. Espero que possamos continuar atraindo investimentos — destaca Oddone.

Nesta segunda-feira,, o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse esperar que o Rio defina logo sua adesão ao Repetro:

— Espero que não afete o interesse no leilão. A gente está muito focado, o governo federal tem interface com o do Rio, sabemos da importância (do Repetro). A gente precisa continuar a mandar sinais contínuos de aprimoramento para que investimentos possam continuar acontecendo.

Cláudio Makarovisky, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro), diz estar preocupado:

— O fim das incertezas em relação ao Repetro, que é a cereja do bolo, é fundamental para atrair esses investimentos.

O secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Antonio Guimarães, lembra que o setor vai gerar no país 250 mil empregos nos próximos anos, dos quais cerca de 120 mil no Rio, por conta dos principais campos do pré-sal:

— Confio que a Alerj vai tomar as decisões para não trazer incertezas. Fonte: O Globo

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