Senado discute projeto de transparência dos royalties

O Projeto de Lei Complementar PLP 243/2020 está sendo analisado pelo Senado, e tem como objetivo aumentar a transparência fiscal do uso dos royalties provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil.

O autor do projeto é o senador José Serra (PSDB-SP), o qual afirma que este será “o primeiro e único dispositivo da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) que exigirá a transparência das despesas do orçamento tendo por base a arrecadação de uma específica receita pública”. Ainda segundo o senador, a transparência é fundamental para garantir a boa gestão dos recursos públicos, principalmente os relacionados ao petróleo. O PLP foi apresentado no final de setembro e aguarda designação de relator.

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