STF adia julgamento sobre royalites do petróleo

Na última quarta-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu adiar o julgamento da ação sobre a divisão dos royalties do petróleo, após apelo do governador em exercício do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PSC). A sessão estava marcada para o dia 3 de dezembro, e até então não tem nova data para acontecer.

A discussão em relação a distribuição dos royalties da commodity vem desde 2012, quando a lei que prevê divisão dos recursos do petróleo entre estados e municípios foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Roussef. O texto reduzia a fatia dos royalties nos estados e municípios produtores para redividir estes recursos entre todos os entes federativos. Desde 2013, a legislação está suspensa por uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, a pedido do Rio e Espírito Santo, principais prejudicados.

O governo do Rio argumenta que os royalties não podem ser confundidos com tributos. Além disso, a Constituição determina que estados e municípios produtores recebam compensação pelos riscos e impactos socioambientais advindos da produção de petróleo. Com o adiamento, os estados têm mais tempo para chegar em um acordo.

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