STF julgará novas regras na divisão dos royalties em 20 de novembro

O julgamento da decisão que suspendia as novas regras de divisão dos royalties do petróleo foi marcado para 20 de novembro deste ano. A decisão foi definida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, contando com todos os ministros em plenário. Além desta ação, o STF terá ainda quer determinar a aprovação ou não das mudanças previstas na Lei.

A Lei dos Royalties foi sancionada em 2013 no governo Dilma, porém foi suspenso pela ministra Carmen Lúcia argumentando que “a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido pelos produtores”, ou seja, a mudança faria com que ocorresse uma redistribuição dos dividendos e participações a estados e municípios não produtores, porém, diminuiria o valor para os locais onde há a extração e produção.

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