TCU diz não a subsídio que beneficia geração distribuída

Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) deu à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) um prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação para acabar com os incentivos dados a consumidores que possuem sistema de geração distribuída. 

A diferenciação de tarifa estaria sendo vista como um subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de forma desigual aos consumidores e onera quem não aderiu ao sistema. Além disso, também foi pontuado que não poderia ser feito pela agência reguladora. Para a Aneel, a diferenciação não se tratava de subsídio, mas sim política tarifária.

Atualmente, o micro ou minigerador é isento de pagar o uso e encargos setoriais pela rede distribuição – valor que é repassado aos outros consumidores, que não geram a própria energia. Com a decisão, os consumidores que tenham geração distribuída conectada ao sistema, como placas fotovoltaicas, devem passar a pagar. 

Além disso, o plenário também recomendou ao Ministério de Minas e Energia a formulação de uma nova política pública para energias renováveis que substitua o sistema de subsídio atual e o envie ao legislativo.

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