Toffoli marca julgamento dos royalties do petróleo

Nesta terça-feira (17), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou o julgamento das ações que tratam da redistribuição dos royalties do petróleo para a sessão de 29 de abril de 2020 do plenário da Corte.

Em março de 2013, a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, impediu que os estados produtores, como o Rio de Janeiro, perdessem parte das suas receitas em favor dos estados não produtores. O caso, que estava previsto para ser julgado em novembro de 2019, foi adiado e uma lei aprovada pelo Congresso diminuiu os repasses aos Estados produtores e aumentou para os não produtores, levando os prejudicados a acionaram o STF.

A chamada Lei dos Royalties reduz de 26,25% para 20% a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a estados produtores, que também passariam a ficar só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje.

ACESSE AS REDES DA PANORAMA OFFSHORE:

Deixe uma resposta