Venda de estatais só com aval do Congresso, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela proibição da venda de estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. Contudo, a maioria da Corte votou pela liberação da venda de subsidiárias sem que haja necessidade de autorização do poder Legislativo, valendo tal decisão também para governos estaduais e prefeituras.

Segundo o Ministério da Economia, o governo federal possui 134 estatais, sendo 88 subsidiárias. Após a decisão do Supremo, a Petrobras deve levar a diante o seu cronograma de plano de desinvestimento avaliado em arrecadação de cerca de US$ 32,3 bilhões. As principais subsidiárias que compõem o cronograma de venda de ativos da companhia são a BR Distribuidora, Gaspetro, Liquigás, TAG e oito refinarias.

Entenda
Subsidiária é uma companhia que se subdivide e é controlada por uma “empresa-mãe”. No caso da Petrobras, por exemplo, a estatal é a empresa-mãe que possui 36 subsidiárias.

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