Agências reguladoras estaduais contestam Marco do Gás

Na última quarta-feira (7), a Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) publicou posicionamento contrário à Nova Lei do Gás (PL 4.476/2020). No texto, a entidade afirma que Agências Reguladoras Estaduais são a favor do mercado livre de gás e alerta a sociedade sobre “riscos à segurança e ao abastecimento local trazidos pela redação de alguns pontos específicos do PL”. O projeto de lei, conhecido também como “Marco do Gás”, já passou na Câmara e hoje tramita no Senado.

Segundo a ABAR, a transferência da regulação do serviço local de comercialização de gás natural para competência da União resulta em usurpação das autoridades constitucionais dos Estados.

“Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 4.210/SP, já se manifestou no sentido de que, no mercado de gás natural, o monopólio da União termina onde começa o monopólio dos Estados. Por óbvio, não há como a União querer regular uma atividade tipicamente local do mercado de gás natural, a comercialização, eis que adentraria no monopólio estadual”, afirma a nota.

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