AGU defende decreto sobre direitos de exploração da Petrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), o Decreto 9.355/2018, editado no governo de Michel Temer, sobre a cessão de direitos de exploração de petróleo e gás natural pela Petrobras, ou seja, novas regras para que os campos de óleo e gás das empresas subsidiárias da companhia sejam vendidos.

No documento enviado ao Supremo, a AGU alega a possibilidade de transferência de contratos de exploração da Petrobras prevista no atual ordenamento jurídico, e que a cessão de direitos de exploração é uma ação corriqueira utilizada no Brasil e no exterior. Segundo o órgão, a suspensão da medida poderia prejudicar a Petrobras e seus investimentos. Em janeiro, o ministro Dias Toffoli derrubou a decisão individual do ministro Marco Aurélio que havia suspendido o decreto.

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