TCU tem posição favorável à venda das refinarias

Na última quarta-feira (29), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à continuidade do processo de venda das refinarias da Petrobras que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesas de Câmara e Senado Federal. 

As mesas legislativas tinham pedido, no início do mês, uma liminar ao STF para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias, citando as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar) e alegando que a venda iria contra uma decisão anterior da própria corte, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz. No entanto, no documento emitido pelo TCU não há essa obrigatoriedade no caso dos ativos de refino. 

Quanto à venda, o Abu Dhabi Mubadala já passou à frente do Essar na disputa para comprar a Rlam e fez a melhor oferta na fase vinculante, ganhando o direito de discutir com exclusividade os termos do contrato de compra com a Petrobras. Já a Repar será a próxima refinaria da estatal a receber lances.

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